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Acrescenta dispositivos ao
Código Tributário do Município de Quinta
do Sol/PR, para dispor sobre hipóteses de
não incidência e isenção da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP.
Tipo:
Lei Promulgada pela Câmara
Arquivo:
Número: 1594/2026
Data:
18/08/2026
Fundo:
Câmara Municipal
Súmula:
Acrescenta dispositivos ao
Código Tributário do Município de Quinta
do Sol/PR, para dispor sobre hipóteses de
não incidência e isenção da Contribuição
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Pública – COSIP.
