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GERENCIAR PREFERÊNCIAS DE CONSENTIMENTO

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Atualizado em: 08/05/2026

Dados Abertos

1. APRESENTAÇÃO

A Câmara Municipal de Quinta do Sol disponibiliza dados públicos em formato aberto, estruturado e legível por máquina, permitindo o acesso automatizado por sistemas externos, conforme princípios da transparência pública.
Os dados podem ser acessados por meio de API (Interface de Programação de Aplicações), possibilitando sua reutilização por cidadãos, pesquisadores, empresas e órgãos de controle.

2. ACESSO À API (DADOS ABERTOS)

A API de dados abertos da Câmara Municipal de Quinta do Sol está disponível no seguinte endereço:
👉 https://quintadosol.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia-api/swagger-ui/index.html
A interface Swagger permite:
Visualizar os endpoints disponíveis
Testar requisições diretamente no navegador
Consultar dados em formato estruturado (JSON)

3. PRINCIPAIS DADOS DISPONÍVEIS
A API contempla, entre outros, os seguintes conjuntos de dados:
🔹 Servidores Públicos
Endpoint:
/api/servidores
Informações disponíveis:
Nome
Cargo
Vínculo
Remuneração
🔹Repasses e Transferências
Endpoint:
/api/repasses
Informações disponíveis:
Valores repassados
Origem dos recursos
Destinação

4. FORMATO DOS DADOS

Os dados são disponibilizados em formato:
JSON (JavaScript Object Notation)
Estruturado
Legível por máquina
Compatível com sistemas externos

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS (OBRIGATÓRIO)

Os dados disponibilizados pela Câmara Municipal de Quinta do Sol são públicos e podem ser utilizados livremente, observadas as seguintes condições:
A utilização deve respeitar a legislação vigente, especialmente:
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
É vedada a utilização dos dados para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros
A Câmara Municipal de Quinta do Sol não se responsabiliza pelo uso indevido das informações por terceiros
Sempre que possível, recomenda-se a citação da fonte: “Câmara Municipal de Quinta do Sol – Dados Abertos”

6. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÕES

Os dados são atualizados conforme os sistemas internos
Pode haver eventuais inconsistências temporárias
A Câmara Municipal de Quinta do Sol  não garante disponibilidade contínua da API

7. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre os dados ou uso da API:
📧 quintadosol-controladoriainterna@cmquintadosol.pr.gov.br

8. ATUALIZAÇÕES

Esta página poderá ser atualizada a qualquer tempo para melhoria da transparência e adequação normativa.