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Número: 14/2016
Data: 16/12/2016
Súmula: Altera Quadro II (Quadras e Lotes Mínimos) da Lei Ordinária Municipal nº 458/2009 e dá outras providências.
Tipo:Lei Complementar Arquivo:
Número: 14/2016
Data: 16/12/2016
Fundo: Câmara Municipal
Súmula:

Altera Quadro li (Quadras e Lotes

Mínimos) da Lei Ordinária

Municipal nº 458/2009 e dá outras

providências

Tipo:Lei Complementar Arquivo:

Última Atualização em: 18/05/2026 14:09:04