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Dispõe sobre a resposição das perdas infracionarias aos servidores do poder legislativo
Tipo:
Decreto
Arquivo:
Número: 3/2024
Data:
25/03/2024
Súmula:
Dispõe sobre o Íecesso do Poder
Lesislativo do dia 28/03/2024
Tipo:
Portaria
Arquivo:
Número: 3/2024
Data:
10/12/2024
Fundo:
Câmara Municipal
Súmula:
Regulamenta os procedimentos administrativos para
a realização de pesquisa de preços visando à
aquisição de bens e contratação de serviços em
geral, nos termos da Lei n° 14.133, de 01 de abril de
2021, no âmbito da Câmara Municipal de Quinta do
