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PEDBO ALBEHTO ABBIGL Presidente da
Câmara Municipal de Quinta do Sol, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Tipo:
Portaria
Arquivo:
Número: 2/2024
Data:
10/12/2024
Fundo:
Câmara Municipal
Súmula:
Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de
Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75,
incisos I e II, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril
de 2021, e dá outras providências.
