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Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 193/2003 e atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. O qual Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez
Tipo:
Lei Complementar
Arquivo:
Número: 24/2020
Data:
16/12/2020
Súmula:
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 193/2003 e atualiza a legislação municipal conforme a Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020. O qual Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturez
