| Número: 303/2007 | |||||
| Data: | 20/04/2007 | ||||
| Fundo: | Câmara Municipal | ||||
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
