| Número: 173/2002 | |||||
| Data: | 31/12/2002 | ||||
| Fundo: | Câmara Municipal | ||||
| Súmula: | DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
