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| Número: 171/2002 | |||||
| Data: | 30/12/2002 | ||||
| Fundo: | Câmara Municipal | ||||
| Súmula: | Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (valor do metro quadrado (m2) de Edificações e Terrenos) da área urbana, para fims de cálculo do IPTU e do ITBL |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 18/05/2026 14:09:04