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Número: 63/1995
Data: 19/12/1995
Fundo: Câmara Municipal
Súmula:

Cria o conselho Municipal de Assistência Social, a Conferencia Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
Tipo:Lei Municipal Arquivo:

Última Atualização em: 18/05/2026 14:09:04