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| Número: 22/1991 | |||||
| Data: | 11/12/1991 | ||||
| Fundo: | Câmara Municipal | ||||
| Súmula: | CRIA O CONSELHO MUNLCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Tipo: | Lei Municipal | Arquivo: | |||
Última Atualização em: 18/05/2026 14:09:04