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| Documento | Ementa / Observação | Arquivo |
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PROJETO DE LEI 058/2026
Nº 58/2026 Tipo: Projeto de Lei do Executivo |
Referenda alienação do imóvel constituído pela data de terras nº 05, da quadra nº 26, com área de 233,331 metros quadrados, do perímetro urbano da cidade de Quinta do Sol, Estado do Paraná, desincorporada do patrimônio público em meados da década de 80 (oitenta) do século passado, pendente de matrícula imobiliária, transcrita sob nº 2.551 junto à Circunscrição Imobiliária de Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná, com valor de mercado corrigido mensurado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). | Abrir |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°002/2026
Nº 2/2026 Tipo: Lei Complementar |
Acrescenta o inciso V (CINCO) no artigo 2º, e dá nova redação à incisos dos artigos 2º, 3° e 4° e ao parágrafo único do artigo 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 754/2013. Tem por objetivo atualizar e aperfeiçoar as regras de fiscalização de limpeza e aplicação de penalidades aos proprietários e responsáveis por imóveis e estabelecimentos, estabelecendo obrigações mais claras, valores de multas e procedimentos para os casos de reincidência. | Abrir |