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"diário oficial".diário -oficial.Autoriza o Poder Executivo a desafetar bemde uso comum do povo e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente, da estrutura efuncionamento do Conselho Tutelar e dáoutras providências
Dispõe sobre reajuste ao FuncionalismoPúblico Municipal.
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPl, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar oConselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDPl, a Conferência Municipal dos Direitos da PessoaIdosa e o Fundo Municipal dos Direitos da PessoaIdosa
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências
Autoriza a Abertura de Crédito AdicionalEspecial e dá outras providências