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"diário oficial".diário -oficial.Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRA E RESPECTIVO SUPLENTE NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
ALTERA DISPOSITIVO E O ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29, DE 12 DE JUNHO DE 2024
INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE QUINTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CONCEDE ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO, COM VISTAS A ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
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