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Dica para refinar os resultados
Frase específica: digite entre aspas para buscar exatamente a frase. Ex.: "diário oficial".
Exclusão: use hífen para excluir palavras. Ex.: diário -oficial.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à desafetação de área de terras para construção de Unidade Básica de Saúde e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio ou termo similar com a ASSOCIAÇÃ0 DE PESQUISA E PROJEÇÃO FOLCLÓRICA PÔR DO SOL e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a COOPERIVAÍ de Quinta do Sol e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal ao uso de máquinas e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebração de Termo de Cooperação Mútua e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar dispêndio com reforma de edificação.

Dispõe sobre o pagamento á vista e parcelamento de tributos municipais e dá outras providências.

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza destinação de imóvel ao Plano Municipal de Habitação Popular.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação e dá outras providências.