Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. INTRODUÇÃO

A presente Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como são tratados os dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quinta do Sol, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

2. CONTROLADOR DOS DADOS

O controlador dos dados pessoais é:

Câmara Municipal de Quinta do Sol 

CNPJ: 01.533.220/0001-43

3. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o responsável pela comunicação entre o órgão, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

Nome: Thais Ribeiro

Cargo: Controlador Interno

E-mail: quintadosol-controladoriainterna@cmquintadosol.pr.gov.br

4. QUAIS DADOS COLETAMOS

Os dados pessoais coletados variam conforme o serviço utilizado:

4.1 Sistema de Informação ao Cidadão (SIC)

Dados obrigatórios: Nome completo - CPF/CNPJ - E-mail 
Dados opcionais: RG, telefone, endereço, escolaridade, entre outros

4.2 Ouvidoria

Dados obrigatórios: Nome completo -   E-mail

Dados opcionais:
Informações complementares conforme a manifestação

Observação: É permitido o envio de manifestações de forma anônima, nos termos da legislação vigente.

5. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais são utilizados para:

• Atendimento ao cidadão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei nº 13.460/2017
• Processamento de solicitações e manifestações
• Comunicação com o usuário
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Prevenção a fraudes e garantia da segurança institucional

6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Execução de políticas públicas
• Exercício regular de direitos em processo administrativo
• Consentimento do titular, quando aplicável

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

• Com órgãos de controle e fiscalização, como Tribunais de Contas e Ministério Público
• Com outros órgãos públicos, quando necessário para execução de políticas públicas
• Em cumprimento de obrigações legais

A Câmara Municipal de Quinta do Sol  não realiza compartilhamento de dados para fins comerciais.

8. PRAZO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais serão armazenados:

• Pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento
• Conforme prazos legais e regulatórios aplicáveis
• Em observância às normas de gestão documental e arquivamento público

9. SEGURANÇA DOS DADOS

A Câmara Municipal de Quinta do Sol adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra:

• Acessos não autorizados
• Situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação
• Vazamentos de informações

10. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o titular possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento de dados
• Revogação do consentimento

11. COMO EXERCER SEUS DIREITOS

O titular poderá exercer seus direitos:

Por meio do e-mail do Encarregado: quintadosol-controladoriainterna@cmquintadosol.pr.gov.br

Por meio da Ouvidoria da Câmara Municipal de Quinta do Sol

A solicitação deverá conter informações suficientes para identificação do titular.

12. USO DE COOKIES

O portal da Câmara Municipal de Quinta do Sol poderá utilizar cookies para melhorar a experiência do usuário, sem coleta de dados sensíveis, respeitando a legislação vigente.

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando sua adequação à legislação ou melhorias nos serviços, sendo recomendada sua consulta periódica.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

A  Câmara Municipal de Quinta do Sol reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.